De volta à sala de aula

11Hoje o post é um pouquinho diferente, vou contar da minha volta à sala de aula, após seis anos distante. Quem é novo aqui no blog não deve saber que alguns anos depois de concluir o curso de jornalismo da Ufba, voltei à faculdade para cursar direito. Formei em direito em 2010, e desde lá que não volto à sala de aula. Não faltou vontade, sempre quis voltar, mas várias coisas aconteceram e esse plano foi adiado por tempo indeterminado.

Isso até o ano passado, quando tive acesso a um edital de seleção da Escola de Direito da Ufba, para integrar o grupo de pesquisa com tema “A Construção Constitucional do Conceito de Família”. O tema me interessou muito, a equipe de orientadores idem (Pablo Stolze, Salomão Viana e Gabriel Marques) e decidi me inscrever. O resultado saiu alguns meses depois, eu já estava desanimada achando que não tinha passado.

Mas passei! Fiquei feliz da vida com o novo desafio. E lá fui eu para minha primeira aula. Gente, como tudo evoluiu em seis anos!!! Entrei na sala e me deparei com os alunos carregando 111computadores ou Ipads… E eu carregando meu caderninho e caneta azul BIC! A esmagadora maioria com carinha de 20 anos, e eu me sentindo a tia da turma. Foi meio engraçado esse primeiro impacto.

Até que as discussões começam, as opiniões começam a aflorar e tudo isso fica pra trás num instantinho. É muito bom estudar, se aperfeiçoar, aprimorar o conhecimento. Minhas aulas acontecem um dia por mês, uma rotina bem menos cansativa que na faculdade, mas a quantidade de leitura é imensa. Já tenho alguns desafios e vou precisar escrever um artigo até o final do ano. Estou bastante animada!

É isso, meus amores, queria compartilhar esta novidade com vocês, especialmente para incentivá-los a nunca desistirem de seus sonhos. Persista, e eles se realizarão!

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Meu novo blog, para descomplicar a advocacia

Como muitos de vocês já sabem, pois já mencionei por aqui, além de jornalista sou também advogada, atuante em Salvador-Ba, nas searas cível, trabalhista e consumidor. Sempre tive vontade, desde a época da faculdade, de escrever sobre o direito, mas de uma forma descomplicada, a fim de tornar aquela linguagem complexa em algo mais compreensível ao público em geral. Foi dessa ideia que nasceu o Advocacia em Salvador, meu mais recente projeto nas redes sociais. Visitem, opinem, discutam, participem. Espero que curtam a ideia e divulguem, para juntos conseguirmos tornar o direito mais acessível a todos.

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Artigo: Trabalhador temporário e seus direitos

Este é um tema bem interessante para o final de ano, pois muitas empresas contratam funcionários por tempo determinado. E a proposta do artigo da Advogada é exatamente esclarecer os direitos deste tipo de empregado. Se você está nessa situação, tem perspectiva de passar por isso ou apenas conhece alguém que realiza ou já realizou trabalho temporário, vale a pena ler os apontamentos, para conhecer e disseminar os direitos. E se você é empregador ou conhece alguém que o seja, é bom se informar também, para evitar futuras ações judiciais.

Trabalhador temporário e seus direitos

*Eliana Saad

Com as proximidades do final do ano e o aumento do poder aquisitivo dos brasileiros, diversas empresas iniciam neste período as contratações temporárias, para atender a demanda do consumidor. Para o Natal de 2010, foram contratados 140 mil funcionários temporários, dos quais 39 mil foram efetivados, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Assertem).

O comércio ainda é o grande impulsionador do aumento das contratações, sendo responsável por 98 mil temporários. Para este ano, a Assertem aponta um aumento de 5% nas contratações, em comparação ao ano passado, continuando no comércio a maioria das vagas preenchidas pelos trabalhadores, com 70%.

Além do Natal, outras comemorações, como Dia das Mães e Páscoa, oferecem oportunidades para quem procura serviços temporários. No entanto, essa categoria de emprego atende uma necessidade transitória, pois esses trabalhos “extras” possuem requisitos legais que diversos empregadores e empregados desconhecem.

Alguns contratantes tratam os trabalhadores temporários como se os mesmos estivessem fazendo “bico”. Assim, ao finalizar o trabalho, o empregado poderá ajuizar uma ação judicial, para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, ainda que temporário, e dos demais direitos trabalhistas a que tem direito.

O trabalho transitório tem como prazo máximo três meses, sendo assim, após este período, o empregador deve contratá-lo ou demiti-lo. Além disso, o trabalhador possui direitos legais estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

O colaborador transitório deve seguir jornada de 8 horas, e faz jus a férias proporcionais, 13º proporcional, horas extras, seguro de acidente de trabalho, benefícios da previdência social, FGTS e ainda deve receber provento igual ao dos funcionários da mesma categoria.

*Dra. Eliana Saad é advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo em 1987 e Pós–graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) – gestão 2008/2010, Responsável pelo Portal da Cidadania, utilizado para divulgar direitos e valores da pessoa.

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Alienação parental: esclarecimento sobre pesquisas

A internet é um meio muito veloz de disseminação de informações. Em questão de minutos, uma notícia, um fato ou um dado torna-se de conhecimento nacional. Isso tem um ponto muito positivo, claro, afinal hoje conseguimos ter acesso a novidades muito rapidamente, mas tem também um vértice negativo, que é a circulação de mentiras e falácias por pessoas com interesses pessoais na proliferação de determinadas informações. O motivo deste post são alguns comentários que recebemos sobre supostas pesquisas a respeito da alienação parental, que teriam sido divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como muitos já sabem, o IBGE é o nosso mais importante órgão de provimento de dados sobre o País. Para quem não tem muita familiaridade com as atividades do órgão, o site oficial é bastante objetivo, indicando que ele “identifica e analisa o território, conta a população, mostra como a economia evolui através do trabalho e da produção das pessoas, revelando ainda como elas vivem”. Fica claro, ante o exposto, que o IBGE nada tem a ver com pesquisas jurídicas e de caráter subjetivo, que estão fora das atribuições do instituto. A missão do IBGE é, em palavras simples, retratar o Brasil, identificando suas especificidades relativas à população, economia e geociências (área territorial, cartografia etc).

A alienação parental é um comportamento antigo, mas a legislação em torno do tema é bastante recente. Muitos pais e mães já viveram na pele, antes mesmo de haver qualquer tipo de regulamentação especial, o drama de ver o filho (a) sendo manipulado pelo outro genitor, a fim de quebrar os laços afetivos e construir sentimentos negativos na criança sobre o pai ou mãe vítimas da alienação. É como se o pai ou a mãe treinasse a criança para ter pavor ou simplesmente deixar de gostar do outro genitor, ou, ainda, dificultar o convívio da criança com o outro genitor. É sempre associado a um sentimento de vingança muito forte e ocorre normalmente durante ou após o processo de separação do casal.

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Outros posts no blog sobre alienação parental
>> Lei da alienação parental vira realidade
>> Alienação parental, uma pesquisa sobre o tema
>> Sobre divórcio, guarda dos filhos e alienação parental
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A questão é que pessoas andam divulgando por aí uma falsa pesquisa supostamente realizada pelo IBGE sobre a alienação parental. Recentemente, inclusive, recebemos – e rejeitamos – dois comentários em um post que publicamos sobre o assunto, trazendo dados absurdos, que não cabem aqui ser reproduzidos pela falsidade da origem. Como já vimos, o órgão não faz este tipo de levantamento. E como a legislação brasileira sobre o assunto é muito recente – a lei foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 26 de agosto -, é bem difícil já termos estatísticas locais consolidadas sobre o assunto.

Claro que já temos um panorama sobre o tema, já que as discussões começaram a se acirrar em 1985, quando o médico e professor de psiquiatria infantil caracterizou a “Síndrome da Alienação Parental” na Universidade de Colúmbia (EUA). Os estudos de Gardner trazem dados assustadores: 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental e estima-se que mais de 20 milhões de crianças sofram este tipo de violência. No entanto, estas pesquisas não referem-se ao universo brasileiro especificamente, embora, sim, sirvam de parâmetro para formatar um retrato da síndrome e a sua gravidade e alcance.

No entanto, em termos de Brasil, uma pesquisa quantitativa em torno da alienação parental exigiria uma análise minuciosa de processos judiciais de pessoas condenadas (não em termos jurídicos penais, o condenadas aqui refere-se à identificação, no processo, da prática da alienação parental). Ou, ainda, a pesquisa de algum estudioso no assunto com base em dados fornecidos por especialistas (psicólogos, por exemplo), a partir do diagnóstico feito durante as consultas, determinando-se que aquela criança foi vítima dos excessos do pai ou da mãe, por exemplo.

Assim, meninos e meninas, suspeitem de qualquer pesquisa estranha e confiram sempre se a fonte da informação e o meio divulgador realmente são reponsáveis pelos dados informados. Este assunto requer muita atenção da nossa parte, afinal a maior vítima da alienação parental é a criança, cujo desenvolvimento sadio somos todos responsáveis por resguardar.

Leia mais sobre o assunto:
>> Site Síndrome de Alienação Parental
>> Artigo sobre a alienação parental, pelo advogado Marco Antônio Garcia
>> Lei 12318, que dispõe sobre a alienação parental
>> Síndrome da Alienação Parental, por François Podevyn

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*Artigo: O crime oculto na máscara

Meninas e meninos, desculpem a ausência dos últimos dias. Mas, como postei ali ao lado, no nosso twitter, foi uma semana bem corrida para as blogueiras devido ao Festival de Verão Salvador, evento musical que funciona como pré-Carnaval aqui na capital baiana. Geralmente, neste período carnavalesco, a imprensa trabalha bastante e, diante da emergência na redação do jornal onde trabalhamos, sobra pouco tempo para os projetos pessoais, como é o nosso “Conversa”. Mas, uma vez que a banda passa, a vida segue seu curso. Nesta segunda-feira, separei para vocês um artigo muito interessante do advogado Antonio Gonçalves, sobre crimes na internet. No texto, ele reflete sobre realidade virtual e mundo real, analisando “as máscaras” que muitas pessoas usam para praticar delitos na rede e ficarem impunes. E nem precisa ser um crime grave, muita gente usa “anônimo” como pseudônimo para deixar comentários agressivos em sites e blogues. Aqui mesmo no nosso espaço, infelizmente, muitos comentários que poderiam enriquecer debates, descambam para a agressão gratuita, tudo sob a máscara do anônimato. Sempre reflito que, se a internet e, por tabela, a realidade virtual, simula a vida que levamos aqui fora e se, no mundo real fazemos tanta questão de respeito, porque não usar deste mesmo respeito nas relações on line? Fica a pergunta para pensarmos. Confiram o texto de Antonio Gonçalves:

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O crime oculto na máscara

**Antonio Gonçalves

É cada dia mais comum a convivência das pessoas com a internet. O que antigamente era tido como mera ficção ganha contornos cada vez mais reais. É preciso discernir os universos real e virtual, este último responsável pela concretização de sonhos, desenvolvimentos de personagens, etc.

Na internet e em sites de relacionamento proliferam-se cada vez mais a criação de personagens que nem sempre equivalem a seus pares reais. Ora, e qual a relação de um site com a vida cotidiana?

O cerne da questão reside no fato da falsa sensação de poder advinda com a criação dessa figura virtual, pois nada obsta criar uma “pessoa” com todas as características que uma pessoa gostaria de ter, todavia, não o tem.

Com isso, cresce o número de relações surgidas através de sites, numa nítida mistura entre real e virtual. O fato é que nem sempre a verdade é a que se apresenta, logo, a idoneidade pode estar esquecida ou corrompida, dando vazão a crimes que se imiscuem no virtual.

Os crimes afloram de relações calcadas numa tênue inocência por uma das partes que se predispõe a conhecer alguém para preencher a lacuna chamada solidão, cada vez mais atada à globalização, portanto, tudo se inicia em um despretensioso bate-papo, que evolui para trocas de e-mail ou contato via conversação instantânea.

Quando a porta de comunicação se estabelece, o criminoso desnuda suas armas e demonstra a seu alvo suas intenções. Se o autor for minimamente comedido, ainda haverá a opção de iludir seu interlocutor para obter uma passagem do virtual com um encontro no mundo real. O resultado pode ser a concretização de crimes variados: atentado violento ao pudor, estupro, roubo, etc.

As certificações e os cuidados inerentes ao processo de conhecimento na vida real são burlados pelo desenvolvimento de uma confiança virtual, com resultados que podem ser completamente desastrosos.

A solução é criar tipos penais para o mundo virtual? Endurecer as regras para a internet? Proibir as pessoas de acessarem sites de relacionamento? Na verdade, é necessário um incremento da legislação que combate os crimes digitais. Não podemos conviver pacificamente com crimes reais advindos de estratagemas do mundo virtual. Se a lei existente se mostra ineficaz, está na hora de modificá-la. O que não se pode é esconder ou mascarar a realidade delituosa por trás da falsa máscara da inocência criada pelo criminoso no mundo virtual.

Encarar o mundo virtual como uma diversão não passará de uma ilusão para proliferar as intenções criminosas de pessoas que veem a internet como meio para alcançar seus fins insidiosos. O legislador nacional deve assegurar a proteção à sociedade. O mundo virtual deve deixar de ser um local imaginário para ser penalizado de forma mais severa e garantir a diversão a que deveria se propor originalmente.

*Material encaminhado ao blog pela AZ Brasil

**Antonio Gonçalves é advogado criminalista e membro da Association Internationale de Droit Pénal – AIDP. Pós-graduado em Direito Tributário (FGV), Direito Penal Empresarial (FGV) e Direito Penal – Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca – Espanha). Mestre em Filosofia do Direito e Doutorando pela PUC-SP.

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Implicações legais da traição virtual

O texto publicado abaixo trata da traição virtual e suas implicações judiciais. O conceito de fidelidade conjugal na nossa sociedade ainda é muito pautado em uma cultura machista e patriarcalista, incluindo a existência de um “direito natural” do homem ser infiel e uma “obrigação moral e social” da mulher ser casta. Em outros posts aqui no blog (veja os links mais abaixo) já escrevemos sobre a origem histórica do adultério e sobre o conceito social e antropológico para infidelidade. Nossa intenção ao publicar o material – que tem como fonte a advogada Juliana Marcondes Vianna – não é fazer juízo de valor sobre o que é e o que não é traição, ou ditar regras sobre como os casais devem pautar sua vida afetiva. A intenção é esclarecer um fato de acordo com o que dizem as leis atualmente em vigência no Brasil. Para quem tem dúvidas sobre se a paquera virtual é motivo para divórcio ou não, Juliana esclarece os detalhes. Confiram:

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traicao virtual

*Infidelidade na era da internet
Traição virtual pode representar a quebra do dever de fidelidade e justificar o pedido de separação judicial

A internet, uma das principais invenções tecnológicas do século 20, contribuiu diretamente para o grande avanço nos processos de comunicação e, também, para o acesso à informação. Mas ao mesmo tempo que “diminuiu” as distâncias globais e aproximou pessoas de diversas partes do mundo, a internet facilitou, no âmbito das relações conjugais, a traição. Segundo o Art. 1566 do Código Civil Brasileiro, a troca de mensagens virtuais que revelem um envolvimento amoroso com terceiro evidencia a quebra do dever de fidelidade.

De acordo com a advogada Juliana Marcondes Vianna, associada ao Escritório Katzwinkel e Advogados Associados, a fidelidade remete à lealdade de um dos cônjuges para com o outro e o descumprimento deste dever ocorre, genericamente, de duas formas: por meio da conjunção carnal de um dos cônjuges com um terceiro (adultério) ou de atos que não revelem, a primeira vista, a existência de contato físico, mas que demonstrem a intenção de um comprometimento amoroso fora da sociedade conjugal (quase-adultério). “O simples descumprimento do dever de fidelidade, seja pelo adultério ou pelo quase-adultério, é suficiente para embasar um pedido de separação judicial litigiosa, conforme regulamenta o Art. 1572 do Código Civil”, explica.

foto imprensa
Juliana Marcondes Filho, advogada esclarece sobre infidelidade virtual

A infidelidade virtual pode ser comprovada pelas cópias de e-mails e mensagens em sites de relacionamento que estejam gravadas e disponíveis em um computador que seja de uso comum da família e que não exija senha de uso pessoal para o acesso das informações. “Se o computador é de uso pessoal de um dos cônjuges e se para acessar as mensagens se faz necessária a inserção de senha, é preciso que o outro cônjuge autorize o acesso, sob pena de estar configurado ofensa à garantia constitucional da intimidade e vida privada e a prova ser invalidada. Seguindo estas regulamentações, a apresentação desse material em Juízo é legal e válida”, completa a especialista.

Consequências da traição

Segundo a advogada Juliana Marcondes Vianna, após a comprovação da infidelidade de um dos cônjuges em um pedido de separação judicial litigiosa, os Art. 1578 e 1704 do Código Civil estabelecem que o cônjuge traidor pode perder o direito de uma o sobrenome do outro e se precisar, receberá pensão alimentícia apenas em valor indispensável para sua sobrevivência, isso se não tiver aptidão para o trabalho e nem parentes em condições de auxiliá-lo. Além disso, ela explica que as referidas consequências da traição são analisadas pelo Judiciário independentemente da aferição da culpa do cônjuge traidor pela separação. “O entendimento de grande parte dos tribunais brasileiros e da doutrina contemporânea de direito de família é no sentido de não declarar a culpa na separação. A idéia é que discutir a culpa nestes casos significa abrir espaço para um debate inócuo, desconsiderando que o rompimento da relação é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio e das fragilidades pessoais de cada cônjuge”, detalha.

Apesar dos cuidados ao tratar da possível culpa, nos casos em que a infidelidade não foi apenas causa da ruptura do casamento, mas também, motivo de aniquilação da honra do cônjuge ofendido, que implique para ele em dificuldades e abalos psíquicos consideráveis, será possível a reparação pelo dano moral sofrido. “O cônjuge traidor não será declarado culpado pelo fim do casamento e nem sofrerá sanções específicas na separação por seu comportamento. No entanto, isto não quer dizer que quem sofre com a traição deva amargurá-la para sempre. Se o dano sofrido foi substancial, sua reparação, no âmbito da responsabilidade civil, pode ser avaliada”, finaliza Juliana Marcondes Vianna.

*Material encaminhado ao blog pela Lide Multimidia, empresa de comunicação.

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Outros posts sobre adultério, traição e infidelidade:

>>De onde vem a família moderna

>>Traição, infidelidade e afins

>>Histórias da infidelidade humana

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Artigo: Faça valer os seus direitos de consumidor no Natal

O Natal está chegando e já é hora de começar a pensar nos presentinhos. Esse artigo chegou em boa hora e acaba esclarecendo nossas principais dúvidas quanto à escolha dos brinquedos das crianças, e inclusive sobre o que fazer no caso de a compra apresentar algum tipo de defeito. O advogado Weverton Macedo Pini traz informações valiosas, que muitas vezes nos passam despercebidas na corrida diária pela compra dos presentes natalinos.

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Faça valer os seus direitos no Natal**
Weverton Macedo Pini*

Como sabemos, o Natal está chegando e, nesse período, o movimento no comércio tem um aumento considerável. Começa a procura por presentes, principalmente para as crianças. ConsumidorEntretanto, devemos alertar os pais que a aquisição dos produtos não deve ser realizada de forma incondicional, pois o produto adquirido, que deveria levar alegria às crianças, pode se tornar, ao final, um risco para a segurança e a vida delas.

Digo isso porque o mercado de consumo está abarrotado de produtos (brinquedos) falsificados, que não têm origem comprovada, bem como não possuem o selo de conformidade do Inmetro. Isso quer dizer que esses produtos não passaram pelos testes do Inmetro e, por vezes, podem trazer riscos ao consumidor. Como exemplos, podemos citar os brinquedos que são fabricados com tintas tóxicas, os que têm pontas ou extremidades cortantes e os que têm peças pequenas que eventualmente possam se soltar e ser ingeridas pelas crianças.

Para fugir desses problemas, o consumidor deve realizar a compra de produtos que possuam o selo do Inmetro. Ainda, deve prestar atenção em todas as informações possíveis, entre elas a faixa etária a que se destina o produto, a identificação do fabricante e as instruções de uso e montagem. Outrossim,  importante ressaltar que a compra deve ser realizada em estabelecimento comercial que possua CNPJ, sempre exigindo a nota fiscal, pois esta é garantia em caso de vício ou defeito do produto. Devemos esclarecer que a Lei Estadual nº 8.124/92 determina que as lojas mantenham amostras de jogos e brinquedos abertos para que possam ser testados; portanto, sempre que sentir necessidade, o consumidor deve pedir ao vendedor para que realize o teste do produto.

Por fim, devemos alertar que o artigo 26 Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega do produto, para que o consumidor reclame por defeitos do produto. Essa reclamação deve ser efetuada diretamente no estabelecimento vendedor. A partir da reclamação efetuada, o vendedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resolver o problema. Ultrapassado os 30 (trinta) dias sem que o problema tenha sido solucionado, o consumidor pode optar, a seu critério, pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela restituição do valor pago, devidamente atualizado.

Importante alertar o consumidor para que sempre exija o recibo comprovando a data da reclamação, isto é, o momento em que o produto defeituoso foi deixado para concerto. Isso será o comprovante de que a reclamação foi realizada dentro do prazo estipulado pela lei.

Se a reclamação realizada junto ao vendedor/fornecedor do produto não surtir efeito, o consumidor deve procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou então um advogado de sua confiança, o qual lhe orientará sobre como proceder para fazer valer os seus direitos.

* O advogado Weverton Macedo Pini é especialista em direito do consumidor, da Pini e Fernandes Advogados.
** O artigo nos foi enviado pela Entre Vistas Comunicação & Marketing.

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Alienação parental, uma pesquisa sobre o tema

Cartaz de campanha do grupo paisporjustica.wordpress.com
Cartaz de campanha do grupo paisporjustica.wordpress.com

*Texto e pesquisa da jornalista Andreia Santana

Entre os meses de junho e julho, publicamos dois posts sobre o projeto de lei que criminaliza a alienação parental. O conteúdo acabou gerando mais debate do que imaginávamos e algumas histórias são bastante comoventes e demonstram o quanto essa questão de guarda dos filhos ainda é problemática na hora da separação dos casais. Infelizmente,  existem pessoas que tentam usar as crianças para se vingar de ex-companheiros (as), sem se preocupar com o bem-estar dos próprios filhos. Existem também as falsas acusações de alienação que, somadas aos casos realmente comprovados, aumentam em muito a carga de responsabilidade dos juristas. Imaginem o dano para uma criança se um de seus pais é vítima de uma acusação falsa de alienação parental? Imaginem a responsabilidade do juiz, que diante de um caso real de alienação precisa decidir sempre com base no que é melhor, mais saudável, mais justo para a criança. Na era da indústria da indenização, separar verdade e mentira – um conceito já bastante árduo de se definir tanto pela filosofia quanto pelo direito  – torna-se um desafio ainda maior. Principalmente porque a questão aí envolve feridas abertas, separações mal-resolvidas, mágoas, ressentimento. Existe uma carga extremamente passional envolvendo os temas divórcio,  guarda dos filhos, pensão alimenticia e toda essa situação que só quem vive na pele sabe bem o que é.

Diante do interesse social desta lei, ainda em tramitação, voltamos a pesquisar o assunto da alienação parental, na tentativa de ajudar as pessoas que procuram o blog com dúvidas. Longe de nós, autoras do Conversa de Menina, querermos assumir o papel de advogados e juízes, por isso, avisamos que as linhas que seguem são fruto de pesquisa jornalistica e não jurídica. Recomendamos que as pessoas que após lerem as informações e links que iremos disponibilizar abaixo, ainda tiverem dúvidas sobre essa complexa e delicada situação, busquem ajuda especializada de um advogado ou juiz de vara de família. Casos particulares, se alguém desconfia que está sendo vítima da alienação verdadeira ou de uma falsa acusação de alienação, a recomendação é a mesma, busquem um profissional competente na área de direito de família, pois só ele poderá interpretar todos os meandros e mecanismos judiciais e saber o que se aplica a cada situação.

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Como anda a tramitação da lei de Alienação Parental?

Ilustração do site direitocivil.blogspot.com
Ilustração do site direitocivil.blogspot.com

A última informação sobre a tramitação do projeto de lei 4.053, que criminaliza a alienação parental, publicada no site da Câmara Federal, é do dia 05 de outubro, ou seja, da última segunda-feira. O projeto é de autoria do deputado federal Regis de Oliveira, do PSC-SP, e tem como relatora a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O projeto, após ser aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, por unanimidade, em julho passado, encontra-se tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relatório de Maria do Rosário deverá ser concluído até o final da próxima semana.

Segundo o site da Câmara, ao invés de punição com prisão aos alienadores, a deputada irá enfatizar em seu relatório, o caráter inibitório da lei. A punição com a prisão por seis meses a dois anos foi um acréscimo ao projeto original, feito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Sendo que, para a lei entrar em vigor é preciso ainda as aprovações da CCJC, Senado e presidente da república.

A deputada quer eliminar a punição penal da lei, pois acredita que uma medida brusca como privar a criança do convivio com um dos genitores não será o melhor caminho para impedir que a alienação continue. Maria do Rosário afirma que a proposta da lei é prevenir a violência e não punir gerando mais violência. A deputada integra uma corrente de juristas que acredita que o reconhecimento da prática pela legislação brasileira, o que ainda não ocorre oficialmente, seria suficiente para prevenir a alienação parental.

Ainda segundo esse grupo de juristas, já estão previstos na própria lei outros mecanismos de coibição da prática que vão desde advertência pelo juiz até a perda da autoridade paterna ou materna sobre a criança, passando ainda por multa financeira pesada, acompanhamento psicológico e determinação da guarda compartilhada também por um juiz. Tudo isso, na visão de Maria do Rosário, já seria suficiente para resolver o problema, sem precisar levar o alienador para a cadeia.

O maior argumento de juristas e até psicólogos que discutem o projeto de lei com a CCJC,  é que na prática, o alienador é geralmente o pai ou mãe com quem a criança mora, ou seja, quem cria e educa essa criança, provendo escola, alimentação, lazer, e todo tipo de cuidado.

No caso da lei ser aprovada com a punição com prisão do genitor alienador, significaria que a criança sofreria por ficar longe desse pai ou mãe por até dois anos, sem contar com a situação humilhante envolvendo prisão. A lei, enfatiza a deputada, não pretende afastar a criança do pai ou mãe com quem ela mora, mas visa impedir que este pai ou mãe afaste a criança do outro progenitor que legalmente teria direitos de visitá-la, conviver com ela e acompanhar seu desenvolvimento.

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*O que é alienação parental?

alienacao 3“Síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo proposto por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor. Os casos mais freqüentes da Síndrome da Alienação Parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. Quando este não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro”.

*Fonte das informações:  site alienacaoparental.com.br

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Outros posts no blog sobre alienação parental:

>>Sobre divórcio, guarda dos filhos e alienação parental (publicado em 30/06/09)

>>Câmara aprova projeto sobre alienação parental (publicado em 15/07/09)

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O que diz o projeto de lei?

No site da Câmara Federal, o projeto de lei que criminaliza a alienação parental é descrito conforme reproduzimos abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 4.053, DE 2008

Dispõe sobre a alienação parental

Art. 1º Considera-se alienação parental a interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
Parágrafo único. Consideram-se formas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por equipe multidisciplinar, os praticados diretamente ou com auxílio de terceiros, tais como:
I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício do poder familiar;
III – dificultar contato da criança com o outro genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de visita;
V – omitir deliberadamente ao outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para obstar ou dificultar seu convívio com a criança;
VII – mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor.

Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ao convívio familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança e descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 3º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, em ação autônoma ou incidental, determinará a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes e exame de documentos.
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitada, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental apresentará, no prazo de trinta dias, sem prejuízo da elaboração do laudo final, avaliação preliminar com indicação das eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Art. 4º O processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte o convívio de criança com genitor, o juiz poderá, de pronto, sem prejuízo da posterior responsabilização civil e criminal:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – estipular multa ao alienador;
III – ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado;
IV – determinar intervenção psicológica monitorada;
V – alterar as disposições relativas à guarda;
VI – declarar a suspensão ou perda do poder familiar.

Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabilize o efetivo convívio da criança com o outro genitor, quando inviável a guarda compartilhada.

Art. 7º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.
§ 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente.
§ 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas a alienação parental.
§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palavra do especialista:

Reunimos alguns links com artigos publicados no site Pai Legal, sobre a alienação parental. Acessem, pois pode ajudar a esclarecer sua dúvida:

>>Alienação parental, a morte inventada por mentes perigosas (por Marcos Duarte, advogado)

>>Síndrome da Alienação parental

>>O direito do progenitor não- guardião às informações escolares do filho (por Carlos Henrique Bastos da Silva, advogado)

>>Jurisprudência sobre alienação parental

>>Nota pública de apoio à lei de alienação parental

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Para saber mais: livros

alienacao livroSíndrome de Alienação Parental

Autor: José Manuel Aguilar (Portugal)

Editora: Caleidoscópio

176 páginas

Preço médio em euros: 14,95

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alienacao livro 2Síndrome da Alienação Parental e a tirania do guardião

Autor:  Organizado pela Apase – Associação de Pais e Mães Separados

Editora: Equilíbrio

Preço médio: R$ 34,90

*Andreia Santana, 37 anos, jornalista, natural de Salvador e aspirante a escritora. Fundou o blog Conversa de Menina em dezembro de 2008, junto com Alane Virgínia, e deixou o projeto em 20/09/2011, para dedicar-se aos projetos pessoais em literatura.

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Direito sem mistério: furto x roubo

O Conversa de Menina inaugura uma nova série a partir de hoje. Direito sem mistério vai abrigar pequenos comentários sobre algumas dúvidas frequentes relacionadas às ciências jurídicas. A ideia aqui, a princípio, é apenas delimitar alguns conceitos que caem no gosto popular, mas que nem sempre coincidem com a realidade do conceito. Daí que muitos meios de comunicação acabam reproduzindo os conceitos erroneamente, eles vazam na internet na dimensão errada, e vamos mantendo essa multiplicação equivocada do conhecimento.

Como há muito disso no direito, decidimos abrir esta categoria. E vamos precisar bastante da contribuição de vocês, leitores, com sugestões do que podemos tratar nesta seção. Basta mandar a sugestão para o e-mail conversademenina.blog@gmail.com e incluiremos um post esclarecendo a dúvida e, quando possível, indicando bibliografia interessante para os mais curiosos. Claro que temos ideias de ampliar esse debate. Mas vamos começar com calma… aos poucos trazemos as novidades.

Direito penalFurto x roubo – Para inaugurar a categoria, vamos esclarecer a diferença entre as expressões “furto” e “roubo”. Muitos usam-nas como sinônimos, outros usam uma em lugar da outra, mas o código penal (CP), que é a legislação básica do direito penal brasileiro, traz a distinção ao tratar as duas condutas humanas de forma diferente, embora estejam ambas no capítulo dos crimes contra o patrimônio.  O furto está previsto no artigo 155 do CP, com a seguinte descrição: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Em outras palavras, significa pegar alguma coisa de outrem, com a intenção de ficar com ela ou de dá-la a alguém. Coisa, para o direito, é um objeto material, corpóreo, que tenha valor afetivo ou de uso para o dono. Alheia quer dizer que aquela coisa deve pertencer ao patrimônio de terceiro (se o indívuo pega uma pedra na rua, ou recolhe aquele armário abandonado pelo dono, isso não é furto). Móvel dá a noção de que aquela coisa pode ser levada para além da vigilância do lesado, pode ser deslocada (não existe furto de uma casa, por exemplo, porque é imóvel).

O roubo, por sua vez, está tipificado no artigo 157 do CP, que diz: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. Os conceitos básicos a gente já viu lá em cima. O que vale aqui é trazer a grande diferença entre os dois crimes. No roubo, existe a ação típica do furto, que é a subtração da coisa alheia móvel, só que com um diferencial: o constrangimento ilegal, que pode ser traduzido na violência, na grave ameaça (que é quando o autor do crime promete fazer um mal ao indivíduo, caso ele não entregue a coisa), ou em qualquer forma de redução da capacidade de resistência do indivíduo lesado. O roubo, assim, traz um dano para a integridade da pessoa, física ou moral. Resumindo, se alguém pegou a coisa que te pertence e você nem viu, é furto. Se alguém colocou uma arma, fez alguma ameaça para você entregar a coisa, é roubo. Daí porque o roubo tem pena mais dura que o furto. Quem pratica furto pode pegar de 1 a 4 anos, e multa. Quem pratica o roubo pode pegar a pena de 4 a 10 anos, e multa.

Claro que tem uma série de outras especificidades, que vai qualificar o furto e o roubo, que podem aumentar ou diminuir a pena. Mas aqui a proposta não é entrar nestes pormenores. Apenas clarear conceitos que estão no nosso cotidiano. Caso tenha ficado alguma dúvida, comenta no post, que tentaremos esclarecer. Sobre a bibliografia, aqui serve qualquer manual básico de direito penal que trate dos crimes contra o patrimônio. Os autores que recomendo: Luiz Régis Prado, Damásio de Jesus, Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt.

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Em defesa do consumidor

Defesa do ConsumidorTodos somos consumidores de bem e serviços. Pouco pensamos sobre o assunto, mas a qualidade de consumidor é inerente à sobrevivência humana. E, como tais, precisamos de respeito. Um dos grandes problemas da humanidade, a meu ver, é a ignorância. Desconhecedores dos nossos direitos, acabamos deixando tudo “pra lá”, quando deveríamos lutar em cada situação que nos afeta de forma prejudicial. Pois bem, o Brasil tem um código de leis de proteção ao consumidor. Mas poucos o conhecem. A linguagem jurídica não ajuda, e a ignorância tira de nós a ânsia pelo saber.

Se cada um de nós brigássemos por nossos direitos, talvez a situação começasse a mudar. Mas somos também passivos, excessivamente pacíficos. Não queremos “nos estressar” com a lentidão judiciária. E, com isso, favorecemos o desrespeito a nós mesmos. Abrimos mão dos nossos direitos o tempo inteiro. Claro que a razão maior é o desconhecimento. Não conhecemos estes direitos, como então lutaremos por eles? Eu sempre defendi que o ser humano precisa ser curioso, precisa buscar informações, precisa querer esclarecer. O advento da internet ajudou bastante. Hoje o conhecimento está bem mais acessível, embora de forma desordenada e com a credibilidade estremecida.

>> Lista dos órgãos de defesa do consumidor no Estado da Bahia
>> Código de Defesa do Consumidor
>> Onde obter mais informações:
                      – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
                      – Portal do Consumidor
                      – Pro Teste: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor 
                      – Nunca mais.Net: Olhando pelo Consumidor
                      – Ministério da Justiça – Direito do Consumidor

Mas isso não é justificativa para nos mantermos ignorantes. Precisamos brigar por nossos direitos, precisamos exigir um tratamento respeitoso, afinal, por via direta ou indireta, pagamos por tudo o que consumimos. Basta dizer que, de regra, toda situação de consumo que te traz um prejuízo ou um “estresse” pode ter, por trás, a violação de um direito. E se violou o seu direito, você precisa exigir reparação. Vocês imaginam por que as grandes prestadores de serviços violam nossos direitos o tempo inteiro? Simplesmente porque não lutamos por eles. Aí, no balanço deles, vale à pena continuar atuando desta forma.

De que forma poderia valer à pena? São tão poucas as ações judiciais, que ao colocar na balança, o prejuízo no bolso das grandes empresas é muito pequeno. Imagina se nós triplicamos este prejuízo, todos acionando o Judiciário em busca do nosso direito? Logicamente, as empresas mudariam o comportamento diante do consumidor. Estamos vivendo uma fase de exploração e descontentamento muito grande. Para um povo acomodado com é o brasileiro, é difícil uma mobilização coletiva. Mas podemos, cada um de nós, ficar mais vigilantes e mais atuantes diante dos nossos direitos. Pra começar, que tal dar uma olhada no Código de Defesa do Consumidor?

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