O artigo que publicamos hoje é de autoria do advogado especialista em direito penal Antonio Gonçalves. No texto, ele analisa o projeto de lei que visa atenuar a pena para pequenos traficantes de drogas, teoricamente aqueles que não estariam ligados ao crime organizado. A justificativa do governo é que dessa forma se evitaria a contaminação dos pequenos traficantes com os líderes das grandes facções do crime que dominam o nosso sistema prisional, numa comprovação do que diz o professor Antonio: as cadeias deixaram há muito tempo de cumprir a tarefa para a qual foram criadas. A proposta do advogado é que se avalie bem este projeto de lei e que, ao invés de atenuar a pena para quem, seja pequeno ou grande, está iniciando jovens e crianças na droga nas portas das escolas, se rediscuta é o sistema prisional. Vou um pouco mais longe, embora seja empreendimento quase utópico, é nossa ideia de sociedade estratificada e desigual que precisa de séria reavaliação. Confiram a íntegra do artigo:
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**A banalização da criminalidade
* Antonio Gonçalves
O legislador nacional caminha em desacordo com os anseios da própria sociedade a qual representa, pois o clamor social latente defende um maior endurecimento da legislação penal e, principalmente, no que tange a uma maior penalidade para os criminosos. Foi assim através de movimentos recentes como a mobilização pela lei dos crimes hediondos, a redução da maioridade penal, etc. No entanto, no que concerne o combate às drogas, o mesmo cuidado por parte do legislador ficou à margem.
A Lei n. 11.343, que trouxe modificações recentes a tratativa das drogas, pode ser novamente protagonista de alterações penais no que se trata do tráfico com a apresentação pelo governo de um projeto que irá para votação no Congresso para alterar a pena no que se refere ao pequeno traficante.
O objetivo é que a pena em relação ao pequeno traficante seja convertida em prestação de serviços a comunidade. Da forma atual, a pena ao infrator pode ser reduzida a um mínimo de um ano e oito meses sem possibilidade de comutação.
A justificativa ao projeto é o receio de “contaminação” por parte desse infrator que pode aperfeiçoar seus métodos e, inclusive, aderir ao crime organizado, ou seja, uma forma de preservar o agente de um dano maior.
Entretanto, algumas reflexões sobre o tema são urgentes e necessárias. A primeira delas é a justificativa em si, já que o escopo de comutar a pena para evitar uma maior criminalização caminha na contramão do próprio conceito de ressocialização prisional ao qual o nosso sistema penitenciário é calcado.
A segunda se refere à banalização da própria pena, pois se o governo admite que o sistema prisional atual produz um dano a seus componentes, não se trata de reparar a conduta e devolver o indivíduo ao convívio social após o cumprimento de pena, mas sim apartá-lo em definitivo da sociedade. Em outras palavras: a concessão de uma pena de morte em vida.
Se tal iniciativa for adiante, então é chegado o momento de se oferecer outro projeto para votação: o de esquecer a existência dos presídios, porque estes perderam em completo sua função social.
A função da pena não é diferenciar criminosos bons ou ruins, muito menos extirpar o direto à liberdade, portanto, o projeto de iniciativa do governo fere todos os preceitos que baseiam o próprio sistema penitenciário e não respeitar a isso é o mesmo que não respeitar as próprias leis.
Outra questão que pode ser levantada é em relação aos crimes que acontecem por intermédio de pequenos traficantes. Vemos inúmeros casos na imprensa de pessoas que cometem roubos, furtos e até mesmo matam sob efeito de droga, muitas vezes compradas de pequenos traficantes. É este mesmo traficante que está na porta das escolas, inserindo jovens ao mundo da droga.
A banalização da criminalidade não pode existir num país que se diz em evolução, brada os louros seus avanços, mas também mostra sua pequenez legislativa em lidar com a questão do crime organizado e do combate às drogas. Um verdadeiro retrocesso.
* Antonio Gonçalves é advogado, pós-graduado em Direito Tributário (FGV), Direito Penal Empresarial (FGV) e Direito Penal – Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca – Espanha). Mestre em Filosofia do Direito e Doutorando pela PUC-SP.
**Texto encaminhado ao blog via email pela AZ Brasil – Assessoria de Comunicação
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